Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 | Processo Arquivado | 06/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada, inclusive em redação final na 73ª Sessão Ordinária, no dia 28 de agosto de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.603, de 03 de setembro de 2025. Publicada no D.OE. n° 14.130, de 17 de outubro de 2025, págs. 114-115. Processo arquivado.