Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 10/02/2026 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Chefe de gabinete da Presidência - CGP
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação