Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 12/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Chefe de gabinete da Presidência - CGP
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a Lei Municipal n°1.508, de 8 de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para conceder isenção da Taxa de coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos ás entidades religiosas