Veto nº 4 de 2026 | Veto distribuido para emissão de parecer | 13/02/2026 (Veto nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Comissões Técnicas - CTEC
Unidade Destino
CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Veto distribuido para emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação