Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Comissões Técnicas - CTEC
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação