Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Chefe de gabinete da Presidência - CGP
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação