Projeto de Resolução nº 29 de 2025 | Norma promulgada | 25/02/2026 (Projeto de Resolução nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação