Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2025 | Norma promulgada | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação