Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 08/04/2019 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
08/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MODIFICA O ART 77, §10, INCISOS I, II E III.