Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025 | Processo Arquivado | 10/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 105ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2025. Decreto Legislativo n° 52/2025. Publicado no D.O.E nº 14.182, de 08 de janeiro de 2026, pág. 44. Processo arquivado.