Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025 | Processo Arquivado | 12/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 92ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2025. Decreto Legislativo n° 47/2025. Publicado no D.O.E nº 14.182, de 08 de janeiro de 2026, pág. 43. Processo arquivado.