Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Processo Arquivado | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Arquivo Morto - ARQM
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 63ª Sessão Ordinária, no dia 28 de agosto de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.604, de 03 de outubro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.130, de 17 de outubro de 2025, pág. 115. Processo arquivado.