Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2025 | Processo Arquivado | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 116ª Sessão Ordinária, no dia 11 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.659, de 30 de janeiro de 2026. Publicada no D.O.E nº 14.199, de 04 de fevereiro de 2026, pág. 186. Processo arquivado.