Emenda nº 197 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 07/04/2026 (Emenda nº 197 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Comissões Técnicas - CTEC
Unidade Destino
CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação