Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
11/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 14/2019. PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO, PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO DA MORALIDADE. LEI FEDERAL N. 11.340/2006. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.