Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 12/04/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
12/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02/2019. ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 38/2017. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO. PROGRAMAS DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. INCLUSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS, ESTÁVEIS E NÃO ESTÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. APROVAÇÃO.