Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2019
Unidade Local
Comissões Técnicas - CTEC
Unidade Destino
CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
11/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N°14/2019. " VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO." Aguardando relator.