Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
22/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 17/2019. CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MATÉRIA RESTRITA ÀS LEIS COMPLEMENTARES. REJEIÇÃO.