Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 08/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
08/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 20/2019. PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM TERRENOS BALDIOS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O CÓDIGO CIVIL E COM O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.