Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/05/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
10/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03/2019. REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. AUMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO PARA A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORES PARLAMENTARES. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTS. 37, XIII, E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECOMENDAÇÃO.