Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
17/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 04/2019. INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NORMATIZAÇÃO TERMINOLÓGICA DE TRATAMENTO. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.