Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
04/06/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 23/2019. RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E PROGRAMAS DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E FINANCIADOS PELA PREFEITURA. LEI FEDERAL N. 11.340/2006. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. RECOMENDAÇÃO. APROVAÇÃO.