Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 24/05/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2019
Unidade Local
Comissões Técnicas - CTEC
Unidade Destino
CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
24/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2019. Relatora Elzinha Mendonça. Aguardando emissão de parecer.