Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 07/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/06/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
07/06/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 25/2019. PROIBIÇÃO DO CORTE DE ÁGUA E ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO EM DIAS ESPECÍFICOS. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APROVAÇÃO.