Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 03/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021)

Aguardando emissão de parecer jurídico do PL nº 27/2021, que "Dispõe sobre a divulgação da lei Federal Nº 12.845 de 1º de agosto de 2013- Intitulada popularmente como “Lei do Minuto Seguinte”, por meio da afixação de cartazes e banners no Município de Rio Branco, e dá outras providências."