Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 18/02/2019 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
08/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MODIFICA O ARTIGO 77, PARÁGRAFO 10, INCISOS I, II E III.