Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 26/06/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
26/06/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
"Concede remissão dos créditos tributários decorrentes da identificação de defasagem na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. "