Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 26/06/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
26/06/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar nº 07/2019 - "Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 49, de 02 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. "