Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 | Processo Arquivado | 17/04/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

17/04/2020

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

17/04/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada em Plenário na 11ª Sessão Ordinária, em 04/03/2020. Sancionada Integralmente em 13/04/2020. Lei Complementar n° 83, de 13 de março de 2020. Publicada no D.O.E n° 12.768, de 27/03/2020. Processo arquivado na DILEGIS.