Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020 | Processo Arquivado | 17/04/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2020
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em Plenário na 16ª Sessão Ordinária, em 17/03/2020. Sancionada Integralmente em 23/03/2020. Lei Complementar n° 85, de 23 de março de 2020. Publicada no D.O.E n° 12.765, de 24/03/2020. Processo arquivado na DILEGIS.