Veto nº 4 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 10/08/2021 (Veto nº 4 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

10/08/2021

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PG

Data Encaminhamento

10/08/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

aguardando emissão de parecer jurídico do Veto Integral ao Autógrafo nº 18/2021, oriundo do Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria da Mesa Diretora que, "Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança no município de Rio Branco