Veto nº 4 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 10/08/2021 (Veto nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
10/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
aguardando emissão de parecer jurídico do Veto Integral ao Autógrafo nº 18/2021, oriundo do Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria da Mesa Diretora que, "Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança no município de Rio Branco