Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/07/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
02/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 07/2018. ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2018 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019). RENÚNCIA DE RECEITA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, § 2º, V, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.