Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021 | Norma promulgada | 09/08/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
09/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 29 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO D.O.E Nº 13.102, DE 09/08/2021, PAG. 103-157.