Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021 | Norma promulgada | 09/08/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
09/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 04 DE AGOSTO DE 2021, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013. PUBLICADA NO D.O.E Nº 13.102, DE 09/08/2021, PAG. 158.