Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021 | Norma promulgada | 19/08/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
19/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. PUBLICADA NO D.O.E Nº 13.112, DE 23/08/2021.