Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 02/09/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

02/09/2021

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PG

Data Encaminhamento

02/09/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando emissão de parecer jurídico do PLC nº15/2021, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, e dá outras providencias''.