Veto nº 5 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 14/09/2021 (Veto nº 5 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

14/09/2021

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PG

Data Encaminhamento

14/09/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando emissão de parecer jurídico do Veto Integral ao Autógrafo nº 22/2021, oriundo do Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Vereador Rutênio Sá, que “Altera a Lei nº 2.222, de 26 de dezembro de 2016, para inclusão da atividade de estande de tiro indoor como exceção prevista no §1º do art.55”.