Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/07/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
11/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. XX/2019. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.150/2015. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. MATÉRIA RESERVADA ÀS LEIS COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE. RESSALVA. REQUISITOS PARA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÕES. APROVAÇÃO.