Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021 | Norma promulgada | 24/09/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
24/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, PUBLICADO NO D.O.E Nº 13.134, DE 24/09/2021, PAG.54.