Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 29/09/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
29/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO DO PLC Nº19/2021 QUE “INSTITUI A CONCESSÃO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO TEMPORÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, COM O OBJETIVO DE CUSTEAR ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA PÚBLICA, CORRESPONDENTE ÀS GRATUIDADES ELENCADAS NOS INCISOS I A VII DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.726/2008”.