Veto nº 6 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 29/09/2021 (Veto nº 6 de 2021)

AGUARDANDO PARECER JURÍDICO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO Nº 26/2021, ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 27/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA LENE PETECÃO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.845, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 – INTITULADA POPULARMENTE COMO “LEI DO MINUTO SEGUINTE”, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES E BANNERS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.