Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021 | Norma promulgada | 22/09/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
22/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 22/09/2021, PUBLICADA NO D.O.E Nº 13.133, DE 23/09/2021. PAG. 102