Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021 | Processo Arquivado | 04/10/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

04/10/2021

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

04/10/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE, INCLUSIVE EM REDAÇÃO FINAL NA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 21/09/2021. A PROPOSIÇÃO DEU ORIGEM A LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 22/09/2021.
PROCESSO ARQUIVADO NA DIRETORIA LEGISLATIVA - DILEGIS, EM 04/10/2021.