Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 13/10/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
13/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REQUER EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.