Veto nº 7 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 20/10/2021 (Veto nº 7 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
20/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de parecer jurídico do Veto Integral ao Autógrafo nº 29/2021, oriundo do Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria dos Vereadores Adailton Cruz e Samir Bestene que “Estabelece diretrizes que garantam a manutenção das atividades econômicas durante a calamidade sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID 19).