Veto nº 7 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 20/10/2021 (Veto nº 7 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

20/10/2021

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PG

Data Encaminhamento

20/10/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando emissão de parecer jurídico do Veto Integral ao Autógrafo nº 29/2021, oriundo do Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria dos Vereadores Adailton Cruz e Samir Bestene que “Estabelece diretrizes que garantam a manutenção das atividades econômicas durante a calamidade sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID 19).