Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021 | Norma promulgada | 18/10/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
18/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. PUBLICADO NO D.O.E Nº13.146,PAG. 143-144, DE 14/10/2021