Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 12/03/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

12/03/2019

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PG

Data Encaminhamento

12/03/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei Complementar n. 01/2019, que "Altera a Lei Complementar nº 40, de 22 de dezembro de 2017"