Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/03/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2019

Unidade Local

Procuradoria Geral - PG

Unidade Destino

CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

13/03/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 01/2019, que "Altera a Lei Complementar nº 40, de 22 de dezembro de 2017".