Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 23/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
23/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de parecer jurídico do PL nº 51/2021, que Institui a Campanha Dezembro Verde – não ao abandono, maus tratos e crueldade contra animais no município de Rio Branco.