Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2021 | Norma promulgada | 19/11/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
19/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2021, PUBLICADO NO D.O.E Nº 13.167. PAG.57, DE 19/11/2021.